Resolução alternativa de litígios

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Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação atual).

Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios abaixo, nos termos da Lei n.º 144/2015. Estas entidades oferecem mediação e arbitragem, normalmente de forma gratuita ou com custo reduzido.

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto · www.cicap.pt
• TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave · www.triave.pt
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) · www.ciab.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra · www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve · www.consumoalgarve.pt

Mais informação no Portal do Consumidor.